Recursos

São apoios financeiros da União Europeia para ajudar a pagar parte de projetos importantes. Estes apoios costumam abrir em forma de concurso, durante um certo período, e quem tiver um projeto elegível pode apresentar uma candidatura. Dependendo do caso, podem ser destinados a empresas, agricultores, associações, câmaras, instituições sociais e outras entidades.

O Portugal 2030 é uma das principais formas de distribuir fundos europeus em Portugal. Na prática, é através dele que vão sendo abertas oportunidades de apoio para financiar projetos em áreas como inovação, digitalização, ambiente, formação, investimento e crescimento das organizações. Estas oportunidades são disponibilizadas através de concursos aos quais é necessário submeter uma candidatura e, dependendo do tipo de concurso, podem candidatar-se empresas, associações, entidades públicas, instituições sociais e outras entidades.

Os apoios não estão abertos todos os dias sem regras. O Estado lança Avisos para Apresentação de Candidaturas. O Aviso é o "livro de regras" daquele concurso específico: diz essencialmente quanto dinheiro há para distribuir, para que tipo de empresas e localizações geográficas, até que dia se pode concorrer, que investimentos são aceites e quais são os critérios de seleção das candidaturas.

É 100% online, através de um portal do Estado chamado Balcão dos Fundos. Contudo, algumas candidaturas em particular, podem ser submetidas por outros pontos de acesso que serão devidamente divulgados no lançamento dos respetivos avisos de abertura de candidaturas. É nessas plataformas que preenchemos o formulário com o diagnóstico da sua empresa, o estudo de viabilidade económico-financeira, as metas a atingir e toda a documentação anexa necessária.

• Atenção (Erro Comum): O registo no Balcão tem de ser feito em nome da Entidade (usando o NIF da Empresa) e só depois é que se adicionam os utilizadores (os NIFs das pessoas, como o gerente ou o consultor).
  Muitas candidaturas bloqueiam porque os empresários tentam registar-se como pessoas singulares e não têm as permissões certas para submeter o projeto.

Não, é específico em cada fundo e para cada candidatura.
Exige memória descritiva e as projeções financeiras elaboradas por Técnico específico.

Pode, desde que cumpra as regras específicas definidas para cada concurso específico. No entanto, de forma geral, as regras mínimas obrigatórias são as seguintes:

• Estar legalmente constituída e ter a atividade devidamente licenciada.
• Dívidas Zero: Não pode ter quaisquer dívidas às Finanças (Autoridade Tributária) nem à Segurança Social.
• Saúde Financeira: A empresa não pode ser considerada uma "empresa em dificuldade". Tem de apresentar contas equilibradas, o que normalmente significa ter uma Autonomia Financeira (rácio Capital Próprio/Ativo Total) de, pelo menos, 15% no ano anterior ao projeto (ou 20% para startups e empresas com menos de 1 ano).

Quais os documentos que devo possuir?

Lista disponível em cada concurso.

Os mais comuns são:

• Certidão permanente da empresa / Declaração Início de Atividade;
• Certificado PME atualizado;
• RCBE atualizado;
• Certidões de não Dívida à Autoridade Tributária e Segurança Social;
• Licenciamento para a atividade do projeto (ex. licença industrial);
• IES – Informação Empresarial Simplificada do ano pré-projeto;
• Extratos de Remunerações da Segurança Social;
• Orçamentos (normalmente 3 por cada investimento a realizar, atualizados);
• Quando aplicável, projeto de arquitetura aprovado ou cópia da comunicação prévia apresentada na Câmara Municipal;
• Documento que legitima a empresa a executar o investimento (ex. contrato de compra e venda, contrato de arrendamento, contrato de comodato, ou outro).

O processo de submissão de candidaturas é concorrencial, o que significa que a sua candidatura compete com outras. Cada uma é avaliada e classificada com uma pontuação (Mérito do Projeto) de 0 a 5.
Mesmo que a empresa cumpra os requisitos, o projeto pode não ser aprovado se tiver uma pontuação baixa. Só os melhores projetos, e com maior impacto na empresa e até na economia/região, ganham o financiamento.

Os concursos apoiam uma grande variedade de investimentos.
Para uma PME, os apoios mais comuns destinam-se a:

• Inovação e Produção: Comprar novas máquinas, construir ou ampliar instalações, ou criar produtos e serviços novos;
• Internacionalização: Despesas para exportar mais, como ir a feiras no estrangeiro ou fazer marketing internacional;
• Sustentabilidade: Instalar painéis solares, reduzir o consumo de energia ou tornar a produção mais ecológica;
• Formação: Contratar, qualificar e treinar trabalhadores.

• Compra de imóveis, incluindo terrenos;
• Aquisição de bens em estado de uso;
• Custos normais de funcionamento e investimentos de manutenção e substituição, bem como os custos relacionados com atividades de tipo periódico ou contínuo, como publicidade corrente, despesas de consultoria fiscal de rotina e serviços jurídicos e administrativos;
• Custos referentes a investimentos diretos no estrangeiro;
• Custos diretamente relacionados com a atividade de exportação, tais como os associados às quantidades exportadas, ao funcionamento de redes de distribuição no exterior ou outros custos correntes ligados à atividade de exportação;
• Trabalhos da empresa para ela própria;
• Trespasse e direitos de utilização de espaços;
• Fundo de maneio;
• Formação de recursos humanos para cumprimento de normas legalmente obrigatórias.

Não. O apoio cobre uma percentagem do seu investimento elegível (varia entre 25% a 80%, dependendo do concurso, da região e majorações específicas aplicáveis).
A sua empresa tem de garantir o resto do dinheiro com capitais próprios ou através do banco.

Não, os apoios são em forma de subsídio não reembolsável.

Cada concurso define um valor mínimo e, por vezes, também um valor máximo. Em regra geral, o investimento mínimo varia entre 25.000€ e 300.000€, e o investimento máximo pode ir até 25 milhões.

As candidaturas são analisadas e selecionadas pelas Autoridades de Gestão dos respetivos Programas Operacionais, ou pelas entidades com competência para o efeito.

O dinheiro não é entregue todo de uma vez no início. O pagamento é feito com base em "custos reais". Isto significa que a sua empresa faz o investimento, paga as faturas aos fornecedores e, depois, submete um "pedido de pagamento" com os respetivos comprovativos. Só após esta validação é que o Estado lhe transfere a percentagem de apoio correspondente.

A análise das candidaturas submetidas é, em regra, 60 dias úteis após o fecho do prazo de submissão das mesmas.

NÃO! Esta é a regra de ouro dos fundos europeus. Nunca pode iniciar o seu projeto antes de submeter qualquer candidatura. Se assinar contratos com fornecedores, der adiantamentos ou começar obras antes de formalizar o seu pedido de apoio, todo o seu projeto perde o direito ao financiamento, visto que, o chamado “efeito de incentivo” deixa de existir. Portanto, a lógica é que os concursos sirvam sempre de incentivo ao investimento, em vez de apoio para investimento já em curso.

Os investimentos propostos em candidatura podem sempre ser iniciados logo a seguir à candidatura ser submetida. No entanto, depois da aprovação oficial da sua candidatura, vai assinar um contrato (Termo de Aceitação), e a regra geral é que tem o prazo máximo de 90 dias úteis para iniciar os investimentos caso não o tenha já feito. Normalmente, tem 24 meses para concluir todas as compras e obras do projeto.

Não. Existe um período de retenção (normalmente de 3 a 5 anos após o fim do projeto) durante o qual a empresa não pode vender, alugar, ou ceder os bens financiados a terceiros, sem autorização prévia do Estado.

Quando submete o seu projeto, compromete-se com objetivos (Indicadores de Resultado): por exemplo, criar 5 postos de trabalho, faturar mais 20% ou aumentar as exportações no ano "cruzeiro" (o ano após o fim do projeto). Quando o projeto terminar, o Estado vai verificar se atingiu essas metas. Se não atingir os mínimos exigidos, vai sofrer penalizações e poderá ter de devolver, pelo menos, parte do dinheiro que lhe foi entregue.